O Governo Lula decidiu suspender a isenção a pastores após alerta sobre improbabilidade, porém líderes da bancada evangélica no Congresso Nacional declararam na última quarta-feira (17), que viram esse ato como um ataque político. O ADI (Ato Declaratório Interpretativo) n.º 1, de 29 de julho de 2022, havia ampliado o alcance da isenção tributária a pastores.
Porém, o ADI estava sob investigação do TCU (Tribunal de Contas da União) desde 2022. O órgão recomendou, em 14 de dezembro de 2023, expedir uma determinação ao governo sugerindo a suspensão do ato e havia sido editado pela Receita às vésperas da última campanha eleitoral. O relator da ação no TCU, ministro Aroldo Cedraz, ainda não se manifestou no processo.
Com base na suspensão do ato, técnicos do TCU alertam que possíveis créditos em cobrança na Receita Federal que tenham sido cancelados através do ato do governo antecessor não poderão ser restaurados. Em alguns casos, o valor pode ser alvo de um novo lançamento, porém os juros e multas decorrentes serão solicitados. Entretanto, isso só poderá ocorrer se o fato gerador da cobrança tiver ocorrido nos últimos cinco anos.
