O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou o trânsito em julgado no Caso Evandro, consolidando de forma definitiva as absolvições dos acusados pelo desaparecimento e morte do menino Evandro Ramos Caetano, ocorrido em 1992, em Guaratuba, no litoral do Paraná. A decisão encerra uma das mais longas e controversas batalhas judiciais do país.
Com o reconhecimento do trânsito em julgado, não cabem mais recursos contra a decisão. Na prática, isso significa que o entendimento da Justiça se torna definitivo e imutável, encerrando o processo judicial do Caso Evandro.
O caso remonta a abril de 1992, quando Evandro, então com seis anos, desapareceu ao sair de casa. Dias depois, o corpo da criança foi encontrado com sinais de violência, dando início a uma investigação que ganhou grande repercussão nacional. Ao longo dos anos, sete pessoas foram acusadas de envolvimento no crime, e quatro chegaram a ser condenadas.
No entanto, décadas depois, o processo passou por uma reviravolta. Em 2023, o Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) anulou as condenações após a análise de novas provas, incluindo áudios que indicariam que as confissões dos acusados foram obtidas sob tortura. A decisão levou à revisão criminal do caso e à consequente absolvição dos réus.
O Ministério Público do Paraná tentou reverter essa decisão em instâncias superiores, incluindo o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o próprio STF. No entanto, os recursos foram rejeitados. O entendimento consolidado pelas cortes superiores foi de que não havia provas válidas que sustentassem as condenações, especialmente diante das irregularidades apontadas durante as investigações originais.
No STF, a decisão que manteve a anulação das condenações foi confirmada pelo ministro Gilmar Mendes. Com a negativa final aos recursos apresentados pelo Ministério Público, o processo chegou ao seu desfecho definitivo, com a formalização do trânsito em julgado.
A conclusão do caso reforça o entendimento jurídico sobre a importância do devido processo legal e da validade das provas. As evidências de tortura nas confissões foram consideradas determinantes para a revisão das condenações, uma vez que comprometem a legitimidade do processo penal.
O Caso Evandro também ficou conhecido como “As Bruxas de Guaratuba”, em referência ao contexto em que as acusações foram inicialmente construídas, envolvendo supostos rituais. Ao longo dos anos, o episódio se tornou símbolo de possíveis falhas no sistema de justiça, especialmente no que diz respeito à condução de investigações e à obtenção de provas.
Além do impacto jurídico, o caso ganhou notoriedade recente com a divulgação de novos materiais e investigações independentes, que reacenderam o debate público sobre o episódio. A exposição de detalhes até então desconhecidos contribuiu para a revisão das decisões judiciais e para a reavaliação das responsabilidades envolvidas.
Com o trânsito em julgado, as absolvições passam a ter caráter definitivo, encerrando qualquer possibilidade de reabertura do caso contra os acusados anteriormente condenados. A decisão representa um marco no sistema judiciário brasileiro, ao consolidar a revisão de um processo considerado emblemático.
Apesar do desfecho judicial, o caso ainda levanta discussões sobre justiça, memória e reparação. Para especialistas, o encerramento formal não elimina os impactos sociais e jurídicos gerados ao longo de mais de três décadas.
Assim, o Caso Evandro chega ao fim nos tribunais superiores, deixando um legado de debates sobre garantias processuais, erros judiciais e a necessidade de aprimoramento contínuo das investigações criminais no Brasil.
